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Salvador, BA
O governo federal publicou uma instrução normativa que impede pessoas que recebem o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de criar ou manter contas em sites de apostas online.
As plataformas serão obrigadas a consultar, por meio do CPF, uma base governamental chamada Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) no momento do cadastro e no primeiro login diário.
Além disso, a checagem deverá ocorrer a cada 15 dias. Caso uma conta ativa seja identificada como pertencente a beneficiário de programas sociais, ela deverá ser encerrada em até três dias, com aviso prévio ao usuário e possibilidade de retirada dos recursos em até dois dias.
As empresas terão prazo de 30 dias para adaptar seus sistemas às novas regras. A medida atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que recursos de programas assistenciais não podem ser utilizados em apostas.
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