As mudanças nas regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA), que começaram a entrar em vigor em novembro, foram parcialmente suspensas pela Justiça Federal. A decisão foi tomada na segunda-feira (9), após uma ação movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
A medida interrompe algumas das alterações previstas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), incluindo limites para as taxas cobradas pelas operadoras e prazos de repasse dos pagamentos aos estabelecimentos.
Entre as regras atingidas pela decisão estão:
Limite das taxas: fica suspenso, para as empresas beneficiadas, o teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos;
Abertura dos sistemas: fica interrompida a obrigação de determinadas operadoras migrarem para um modelo aberto de pagamentos;
Prazo de repasse: deixa de valer, para essas empresas, a exigência de transferir os valores aos comerciantes em até 15 dias;
Cronograma de adaptação: os prazos estabelecidos para cumprir essas obrigações também ficam suspensos.
A liminar beneficia empresas associadas à ABBT, entre elas Alelo, Pluxee, VR e ValeShop. A decisão é provisória e permanece válida até o julgamento definitivo da ação.
A principal mudança esperada pelos consumidores é a interoperabilidade, sistema que permite utilizar cartões de diferentes bandeiras em maquininhas habilitadas, sem depender de uma operadora específica.
Segundo informações divulgadas sobre a decisão, essa possibilidade foi preservada. Entretanto, a implementação ainda enfrenta dificuldades operacionais, e a aceitação pode variar conforme a operadora e o estabelecimento.
A ação foi apresentada pela ABBT, que questionou a legalidade das alterações estabelecidas pelo governo federal por meio de decreto.
O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, entendeu que o governo ultrapassou os limites de sua competência ao impor determinadas mudanças sem previsão expressa na legislação original do PAT.
O governo federal poderá recorrer da decisão.
Por enquanto, não há alteração no valor depositado pelas empresas nos cartões de benefício. A decisão também não modifica as finalidades de cada modalidade:
Vale-refeição (VR): continua destinado à compra de refeições prontas em restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes.
Vale-alimentação (VA): permanece voltado à compra de alimentos em supermercados, mercearias e estabelecimentos do gênero.
A expectativa de encontrar mais estabelecimentos aceitando diferentes bandeiras permanece, mas a suspensão de parte das regras mantém incertezas sobre a implementação do novo sistema e os custos para o comércio.