Lei proíbe reserva antecipada de kits de praia no Porto da Barra

Uma nova lei municipal em Salvador passou a proibir a reserva antecipada de kits de praia — como guarda-sol, cadeiras e esteiras — na famosa orla do Porto da Barra. A medida foi criada para regularizar a ocupação do espaço público e evitar que áreas de areia fiquem reservadas por pagamento antecipado, dificultando o uso livre por banhistas e moradores.

Com a mudança, os kits vendidos antes da utilização não poderão mais garantir lugar na faixa de areia, e os comerciantes que atuarem de forma irregular estão sujeitos a multas ou outras penalidades previstas na legislação municipal. A intenção é tornar o acesso à praia mais democrático e evitar conflitos entre turistas, frequentadores e prestadores de serviço.

A lei também reforça a necessidade de orientação clara de preços no local, evitando práticas consideradas abusivas ou pouco transparentes — como cobrança sem aviso visível ou imposição de valores sem consentimento direto do consumidor. Banhistas agora devem poder escolher seus equipamentos diretamente na areia, sem reserva antecipada.

Autoridades municipais destacam que a regulamentação visa garantir o direito de uso coletivo da orla, preservando o caráter público da praia e equacionando o convívio entre atividades econômicas e lazer. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos competentes, que poderão atuar para coibir irregularidades e garantir o cumprimento da nova regra.