A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o regime de urgência para o projeto de lei que regulamenta a atividade de influenciadores digitais no país. Com a decisão, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
O projeto define como influenciador toda pessoa que utilize sua visibilidade nas redes sociais para promover produtos, serviços ou causas mediante remuneração. Entre as medidas propostas estão:
Obrigatoriedade de identificação clara de “publicidade” ou “conteúdo patrocinado” durante toda a exibição do material;
Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para exigir autorização judicial prévia para menores participarem de gravações com fins lucrativos;
Avaliação psicológica e compatibilidade das atividades com a rotina escolar, além de controle da renda obtida pelos menores;
Regras para publicações que envolvam edição de imagens ou uso de inteligência artificial, exigindo aviso visível com os termos “imagem editada” ou “imagem virtual”. O descumprimento poderá gerar pena de até dois anos de detenção e multa.
De autoria da deputada Lídice da Mata (PSB), a proposta tem como objetivo proteger especialmente crianças e adolescentes que produzem conteúdo patrocinado, conhecidos como “kidfluencers”, diante de denúncias de exploração e publicidade abusiva.
O texto também atribui responsabilidades a plataformas digitais e agências, como a criação de canais de denúncia e a publicação de relatórios de moderação de conteúdo. Caso seja aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar as novas regras.